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Termos e Condições Gerais de Utilização

Os Termos e Condições Gerais de Utilização representam um contrato entre a entidade STUDY UP, LDA., também conhecida por Explica-me, proprietária do website www.explicame.pt, e o Utilizador desta plataforma. O Utilizador concorda ficar obrigado aos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização desde a sua primeira utilização. Se não concordar ficar obrigado aos Termos e Condições Gerais de Utilização, deve parar imediatamente a utilização deste website. Caso um Utilizador não cumpra qualquer uma das presentes condições, a Explica-me reserva-se no direito de anular a conta do referido Utilizador, sem prejuízo do eventual apuramento de qualquer responsabilidade cível e/ou criminal da parte do mesmo. Leia, por favor, atenta e cuidadosamente estas disposições, antes de utilizar o Serviço.

  1. Missão e âmbito dos serviços Explica-me
    1. O projeto Explica-me nasceu da iniciativa de um estudante universitário, e visa promover uma maior interação entre pais, alunos e explicadores. Pretende-se que o aluno tenha acesso a uma panóplia de opções alargada, possibilitando, ao mesmo tempo, que explicadores usufruam de um espaço de excelência para promover os seus serviços.
    2. O website Explica-me presta um serviço online a Explicadores, que oferecem os seus serviços (Anúncios) a Alunos, comunicando e efetuando transações diretamente com os Alunos que procuram reservar esses serviços.
    3. Destes Termos e Condições Gerais de Utilização não resulta qualquer relação de trabalho entre a STUDY UP, Lda. ou do seu website Explica-me e um Explicador. Desta forma, qualquer Explicador não será considerado como trabalhador subordinado da STUDY UP, Lda. ou da Explica-me, na sequência de qualquer prestação de serviços a desenvolver por si, com um qualquer Aluno ou terceiro.
    4. Se, na qualidade de Explicador optar por utilizar o website da Explica-me, a sua relação com a STUDY UP, Lda. está limitada ao facto de, ser um contratante terceiro independente, e não um trabalhador, ou parceiro da Explica-me, pelo que o Utilizador (Explicador) age exclusivamente em seu próprio nome e para o seu próprio benefício, e não em nome da STUDY UP, Lda ou Explica-me ou em seu benefício.
  2. Responsabilidade
    1. Explica-me compromete-se a fazer sempre e em todo o momento, tudo para assegurar os mais elevados níveis de serviço, qualidade e veracidade da informação apresentada, e apoio aos Utilizadores do website (Alunos e Explicadores), reservando-se para tal, o direito de moderar e controlar a publicação de perfis/anúncios, assim como todo o conteúdo aí exposto. Todavia, dada a natureza alheia destes parâmetros, a natureza do conteúdo publicado é uma responsabilidade assumida por cada Explicador singularmente. A Explica-me garante que todos os Utilizadores serão atendidos com imparcialidade, estando todos na posse dos mesmos direitos e deveres. A Explica-me não se responsabilizará por qualquer falta de entendimento entre os Utilizadores. Todo o processo, nomeadamente, comunicação, acordos estabelecidos, negociação de valores, qualidade dos serviços prestados ou outro, são da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores envolvidos, sem qualquer responsabilidade para a Explica-me.
    2. Não representamos, nem realizamos qualquer garantia relativamente à precisão, fiabilidade ou fornecimento contínuo de quaisquer das informações incluídas neste website. Os serviços e informações incluídos neste website destinam-se a informação e uso geral e não a tratar dos seus requisitos específicos.
    3. Todos os serviços/produtos comercializados no website www.explicame.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. A STUDY UP, LDA. declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do País onde o Utilizador usufruir do serviço. Assim, compete ao Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de utilização dos serviços que pretenda que lhe sejam prestados.
    4. Reservamos o direito de, a nosso exclusivo critério, mas sem qualquer obrigação, realizar alterações ou melhorias, ou retirar ou corrigir qualquer erro ou omissão em qualquer parte do material, ou suspender ou encerrar o website, sem aviso prévio, pelo que aconselhamos a sua consulta regular.
    5. O acesso ao website não implica para a STUDY UP, LDA. a obrigação de controlar a inexistência de vírus ou qualquer outro elemento informático nocivo. Compete ao Utilizador ter disponíveis ferramentas adequadas para detetar e eliminar programas informáticos nocivos.
    6. A STUDY UP, LDA. não se responsabiliza pelos danos produzidos nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a navegação no website.
    7. Os nossos serviços e os materiais deste website são fornecidos por nós "conforme se apresentam" e renunciamos expressamente qualquer e toda garantia (nos termos da cláusula supra referidos), expressa ou implícita, na medida do permitido pela legislação aplicável.
    8. Na medida máxima do permitido pela legislação aplicável, excluímos qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, pedidos ou danos de qualquer tipo relativamente aos nossos serviços, informações e materiais fornecidos por nós, incluindo, sem limite, perdas ou danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais.
      Tal aplica-se quer tais reclamações, perdas ou danos decorram de delitos, direitos contratuais, negligência, direitos legais ou outros.
    9. A sua visita e utilização deste website e qualquer conflito sobre responsabilidade estão sujeitos a estas renúncias de responsabilidade e à legislação em Portugal.
  3. Anulação de Conta
    1. Explica-me reserva-se no direito de anular a conta de qualquer utilizador, em qualquer momento, assim que viole os Termos e Condições Gerais de Utilização, ou seja detetada uma utilização fraudulenta do website, como são exemplos: SPAM, prestação de informações falsas, múltiplas contas, burla, phishing, entre outros. Os Utilizadores que violem os Termos e Condições Gerais de Utilização serão de imediato banidos, sem qualquer aviso prévio, não excluindo eventuais ações legais decorrentes desta quebra contratual. Os Utilizadores que violem os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização não serão indemnizados de qualquer valor que tenham pago, doado ou transferido, para a Explica-me.
  4. Remoção de Comentários
    1. Explica-me reserva-se no direito de eliminar comentários ou referências efetivadas, procedimento que será seguido para todas as menções cujo conteúdo seja falso; o seu propósito transcenda o âmbito profissional; ou qualquer outra causa passível de ser punida ou danosa para o website e seu correto funcionamento.
  5. Inscrição no Website
    1. Uma inscrição apenas será validada depois de preenchidos os dados que identifiquem o Utilizador. Cada Explicador apenas poderá ter um e um só perfil associado a si, que lhe ficará permanente associado, que se encontra no direto de desativar temporária ou definitivamente quando assim o entender. Qualquer informação falsa ou procedimento incorreto por parte dos Utilizadores no ato da inscrição, está suscetível de punição por parte da Explica-me.
  6. Login no Website
    1. Os dados de login associados a cada conta são pessoais e intransmissíveis. Cada Utilizador tem o dever de guardar e não partilhar os seus dados de acesso à conta. A Explica-me não se responsabiliza por acessos de terceiros que derivem de falta de zelo por parte dos Utilizadores na conservação dos seus dados pessoais.
  7. Publicidade e Contatos Alternativos
    1. Está expressamente proibida a introdução de publicidade no website Explica-me. Qualquer referência, incluindo ligações para outros websites colocadas numa publicação que sejam consideradas publicidade, serão objeto de remoção total ou parcial e eventual remoção de conta de utilizador.
      Apenas os Utilizadores aderentes aos planos definidos pela Explica-me têm privilégios de partilha de correio eletrónico ou outro contacto pessoal com os alunos. Os restantes Utilizadores concordam em colocar o seu endereço de e-mail exclusivamente no campo designado para o efeito ("e-mail") no formulário de inscrição, nunca divulgando este contato via mensagens ou comunicações na plataforma.
  8. Condições de Utilização e Subscrição
    1. O registo no website Explica-me é totalmente gratuito para Alunos. Todos os Explicadores têm o direito de usufruir de um período experimental (sob a forma de receção de um contacto). Findo este deverá ser realizada a adesão a um dos planos da Explica-me. Todos os serviços oferecidos por um Explicador devem ser pagos diretamente ao Explicador pelo valor por estes publicado no seu perfil. A Explica-me não terá qualquer influência ou beneficiação nas aulas que decorram, resultantes do primeiro contacto dentro do website. Tudo será definido entre os Utilizadores.
  9. Propriedade Intelectual
    1. As informações pessoais fornecidas pelos Utilizadores serão mantidas confidenciais e não serão divulgadas a terceiros. Contudo, a Explica-me não se responsabiliza por qualquer fuga de dados, decorrente de qualquer ataque de segurança ou falha sofrida no servidor onde se encontra alojada a informação.
    2. Os Utilizadores concordam que todo o material incluído e apresentado no website Explica-me como, entre outros, textos e imagens, é protegido pelos nossos direitos de autor, de marca comercial ou outros semelhantes, ou pelos direitos de autor, de marca comercial ou outros semelhantes de terceiros, exceto nos casos onde tal seja expressamente indicado.
    3. Reservamos todos os direitos e proibimos perentoriamente qualquer utilização ou duplicação não autorizadas de qualquer conteúdo sujeito a direitos de propriedade intelectual contidos neste website. Quaisquer direitos de impressão ou transferência com autorização legal limitam-se ao uso pessoal por parte do Utilizador. No entanto, não é permitida a utilização de qualquer material para quaisquer fins comerciais.
    4. Quaisquer cópias das páginas desta plataforma que conserve, independentemente do meio, apenas podem ser utilizadas para visualização posterior ou para impressão de extratos para uso pessoal.
    5. Exceto se tiver permitido expressamente por escrito, não é permitida a criação de uma base de dados, sob qualquer forma, a partir das páginas deste website.
    6. É ainda interdito ao Utilizador:
      - Copiar, reproduzir, guardar (em qualquer meio ou formato), distribuir, transmitir, modificar ou criar obras derivadas da totalidade ou parte deste website ou dos materiais ou software que fazem parte deste, ou que lhe sejam fornecidos através deste sem a nossa autorização prévia por escrito (que poderá ser concedida ou não a nosso exclusivo critério);
      - Utilizar neste website, materiais ou softwares para qualquer fim ilegal ou em contravenção de qualquer legislação aplicável, ou para atingir qualquer fim ou de qualquer forma que possa criar uma impressão falsa ou enganadora;
      - Carregar ou transmitir qualquer material difamatório, ofensivo ou obsceno, ou qualquer dispositivo, software, ficheiro ou mecanismo que possa interferir com o funcionamento desta plataforma ou dos sistemas que funcionam sobre este;
      - Estabelecer quaisquer ligações a este website sem a nossa autorização prévia por escrito;
      - Permitir ou encorajar que outros infrinjam quaisquer das restrições acima descritas.
    7. Reservamos o direito de instituir processos relativamente a qualquer violação das restrições acima descritas contra o Utilizador ou quaisquer terceiros, incluindo, entre outros, por danos ou perdas que possam ter sido incorridos em resultado de tal violação.
  10. Impostos
    1.  Enquanto Explicador, o Utilizador do website Explica-me é o exclusivo responsável por conhecer as suas obrigações de informar, cobrar, enviar ou incluir nos seus honorários, cobrados ao Aluno, qualquer IVA, ou outros impostos, diretos ou indiretos, sobre os serviços prestados e/ou rendimentos aplicáveis (“Impostos”).
  11. Política de PrivacidadeA Política de Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais destina-se a regular a recolha e tratamento de dados pessoais a realizar pela Explica-me decorrente do preenchimento do formulário de inscrição na plataforma.
    1. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
      Study Up, Lda, com sede social na Azinhaga da Fonte do Louro, nº 16 – 4º Dto. em Lisboa, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros), matricula e NIPC 514507179.
    2. Recolha dos dados pessoais
      Os dados pessoais serão apenas recolhidos através do preenchimento do formulário de inscrição disponível no site da Explica-me (www.explicame.pt)
    3. Dados pessoais recolhidos
      São apenas recolhidas as seguintes informações: foto, nome, data de nascimento, NIF, género, contato telefónico, e-mail, código postal/morada e localização.
    4. Finalidade de utilização dos dados pessoais
      Os dados pessoais são utilizados para ajudar o sistema a mostrar os resultados de pesquisa feita pelos utilizadores que procuram por um explicador.
      Os seus dados como o nome de utilizador (explicador ou aluno), telefone e e-mail são divulgados a outro utilizador (explicador ou aluno) no âmbito do processo de procura dentro da plataforma Explica-me de um explicador por parte de um aluno que procure explicações.
      Quando compra algo a partir da nossa loja, como parte do processo de prestação de serviços, recolhemos a informação pessoal por si fornecida como o seu nome, morada e NIF, para efeitos de faturação, em conformidade com as normas fiscais.
      Email marketing: com a sua permissão, poderemos enviar-lhe emails sobre as nossas campanhas e outras novidades.
    5. Consentimento
      Quando nos fornece informação pessoal para completar a transação ou prestação de serviços, que implica o seu consentimento para a nossa recolha e utilização para esse motivo especifico.
      Se lhe solicitarmos a sua informação pessoal por uma razão secundária, como marketing, iremos pedir diretamente o seu consentimento ou oferecer-lhe uma oportunidade de rejeição.
      Será informada sobre quem terá acesso á sua informação, sobre a razão pela qual necessitamos desta informação e por quanto tempo iremos guardar a sua informação
      Se após subscrever mudar de opinião, pode alterar o seu consentimento, e solicitar o cancelamento de envio de informação a qualquer momento. Basta contactar-nos para geral@explicame.pt.
    6. Divulgação
      Poderemos divulgar a sua informação pessoal se formos requeridos de forma legal ou se violar os Termos & Condições
    7. Serviços de terceiros
      No geral, serviços subcontratados a terceiros recolhem, utilizam e divulgam a sua informação para atividade necessária á prestação dos seus serviços.
      No entanto, alguns fornecedores de serviços, como plataformas de pagamento, têm as suas próprias politicas de privacidade no que diz respeito á informação que somos obrigados a fornecer em questões relacionadas com as suas encomendas.
      Para estes fornecedores, recomendamos que leia as suas políticas de privacidade para que possa entender a maneira como as suas informações pessoais possam ser tratadas por esses fornecedores.
      Em particular, relembramos que certos fornecedores podem estar localizados ou ter estruturas que estão localizadas em diferentes jurisdições. Por isso, se decidir proceder com a transação que envolve os serviços de um fornecedor externo, a sua informação pode estar sujeita ás leis das jurisdições onde o fornecedor e as suas estruturas estão localizadas.
      Como exemplo, se está localizado em Portugal e a sua transação é processada por uma plataforma de pagamentos localizada nos Estados Unidos, a sua informação pessoa utilizada para completar essa transação pode estar sujeita a divulgação de acordo com a legislação dos Estados Unidos.
      Uma vez que deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um website ou aplicação de terceiros, deixa de estar ao abrigo desta política de privacidade ou dos Termos & Condições do nosso site.
      A Plataforma Explica-me pode incluir ligações para sítios Web ou serviços de terceiros, tal como integrações de terceiros, serviços de marcas associadas ou serviços de marca de terceiros (“Parceiros Externos”). A Explica-me não detém ou controla estes Parceiros Externos e sempre que interagir com eles, poderá estar a fornecer informações diretamente ao Parceiro Externo, à Explica-me ou a ambos. Estes Parceiros Externos terão as suas próprias regras sobre a recolha, utilização e divulgação de informações. Recomendamos que consulte as políticas de privacidade dos outros sítios Web que visita.
    8. Segurança dos dados
      A Explica-me garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.
      A Explica-me não partilha os dados recolhidos com outras entidades.
    9. Retirar ou alterar os dados submetidos
      O titular dos dados tem o direito de aceder, retificar ou retirar os seus dados podendo fazê-lo a qualquer momento através do envio de um e-mail para geral@explicame.pt. Ao solicitar que a subscrição seja retirada, os dados são permanentemente apagados da base de dados da Explica-me.
    10. Alterações a esta política de privacidade
      Reservamos o direito de modificar esta politica de privacidade a qualquer momento pelo que deve revê-la com frequência. Alterações e clarificações terão efeito imediato a partir da sua publicação neste website. Se forem feitas alterações a esta politica, será notificado aqui das respetivas alterações, para que esteja a par da informação que recolhemos, como a utilizamos, e sob que circunstâncias será divulgada.
      Se a nossa loja for adquirida ou absorvida por outra empresa, a sua informação pode ser transferida para os novos proprietários para que possamos continuar a prestar-lhe serviços.
    11. Comunicação de dúvidas
      Qualquer dúvida relativa à recolha e tratamento de dados pessoais deverá ser dirigida à Explica-me através do e-mail: geral@explicame.pt.
  12. Modificação dos Termos e Condições Gerais de Utilização
    1. Explica-me poderá alterar, em qualquer circunstância e sem aviso prévio, os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização, promovendo a melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições Gerais de Utilização entrarão em vigor no próprio dia a serem publicados. No prazo máximo de 15 dias contados a partir da publicação das modificações, o Utilizador deverá comunicar-se por correio electrónico caso não concorde com os termos alterados. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Utilizador tomou conhecimento, leu integralmente, e aceita sem qualquer reserva a totalidade dos novos Termos e Condições Gerais de Utilização.
  13. Aceitação
    1. Todos os Utilizadores dos serviços disponibilizados nesta plataforma, têm conhecimento dos Termos e Condições Gerais de Utilização e comprometem-se a respeitá-los. Para qualquer esclarecimento adicional sobre os Termos e Condições Gerais de Utilização presentes neste local, contacte-nos através de geral@explicame.pt.
  14. Legislação Aplicável
    1. Todos os pagamentos efetuados no website Explica-me encontram-se sujeitos à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais de Utilização será submetido ao Tribunal Português competente, sem prejuízo do estatuído por normas imperativas de direito internacional e comunitário.

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização foram atualizados no dia 25 de Maio de 2018.